28 Abril 2023 Saiba o que vai mudar no Código do Trabalho a partir de 1 de maio
No passado dia 3 de Abril de 2023 foi publicada a Lei nº 13/2023, que veio introduzir diversas alterações ao Código do Trabalho. Na sua generalidade, tais alterações legislativas entrarão em vigor no dia 1 de Maio de 2023, sendo, portanto, aplicáveis a partir dessa data.
Entre as diversas alterações introduzidas pelo referido diploma destacamos algumas na nota abaixo.